Justiça do Paraná autoriza penhora de rendimentos de devedor para pagamento de honorários advocatícios

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu os embargos de declaração, patrocinado pela Guazelli Advocacia, para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor. A penhora decorre de pagamento de honorários advocatícios sendo de natureza de alimentar conforme argumentação do acórdão proferido. A relatoria do caso foi da Juíza Substituta de 2º Luciane do Rocio Custódio Ludovico.

A juíza lembra que a legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e§ 2º) contempla de forma ampla, a prestação alimentícia como forma de superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero “prestação alimentícia” caracteriza também honorários advocatícios. Portanto é permitido que uma parte do salário possa ser penhorado para o pagamento de prestação alimentícia, incluindo os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais.

Argumentou a relatora que: “Logo, no que tange ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, passível a penhora da remuneração do executado, em decorrência de sua natureza alimentar (art. 85, § 14 do CPC), nos termos do art. 833, § 2º do CPC”.

Presidido pelo Desembargador Ruy Muggiati, sem o voto, acompanham a relatora os desembargadores Sigurd Roberto Bengtsson e Mario Nini Azzolini